Lei Ordinária nº 5.373/2021

LEI Nº 5.373, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados contra os Idosos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados contra os Idosos, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.

Parágrafo único. A data prevista no caput deste artigo passa a integrar o Calendário

Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.

Art. 2º A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados contra os Idosos destina-se ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando os seguintes temas:

I - prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra o idoso;

II - proteção e auxilio às vítimas de golpes financeiros.

Art. 3º A Campanha tem o intuito de combater:

I - a violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitário, por meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como:

a) apropriação indébita de recursos financeiros ou bens; e

b) administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários;

II - a violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem consentimento ou sem pleno conhecimento dos idosos quanto às regras e consequências dos contratos.

Art. 4º O Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, realizará ações educativas de conscientização e prevenção, bem como divulgará dados atualizados do atual número de idosos que sofrem golpes de natureza financeira.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro nº 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez CEP: 69.050-030 - Manaus - AM assembleiaam www.ale.am.gov.br

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6919/2024 de 06/06/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.