Lei Ordinária nº 5.443/2021
CRIA o Auxílio Turismo, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
LEI Nº 5.443, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
CRIA o Auxílio Turismo, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Auxílio Turismo, auxílio financeiro mensal, a ser concedido aos trabalhadores e trabalhadoras do turismo do Estado do Amazonas, cuja situação tenha sido agravada pela pandemia da COVID-19.
Art. 2º O auxílio emergencial de que trata esta Lei será de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser pago em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º O artigo 3.º da Lei nº 2.797 , de 09 de maio de 2003, passa a vigorar com a inclusão do inciso XII, com a seguinte redação:
"Art. 3º (...) (...)
XII - o desenvolvimento de ações voltadas à assistência emergencial de trabalhadores do turismo. "
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR.
Parágrafo único. Caso haja recurso remanescente em relação às ações realizadas no âmbito do Auxílio Turismo, instituído pela presente Lei, este será remanejado à Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR.
Art. 5º A concessão dos benefícios do Auxílio Turismo tem caráter temporário e não gera direito adquirido.
Art. 6º O auxílio instituído por esta Lei será executado pela Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei, por meio de Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2797/2003 de //