Lei Ordinária nº 5.505/2021
DISPÕE sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas estaduais de qualquer natureza.
LEI Nº 5.505, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas estaduais de qualquer natureza.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
Art. 1º Esta LEI dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas estaduais de qualquer natureza no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2º O objetivo desta LEI é constituir legado de cunho histórico, valorização das tradições e acesso à informação para que a sociedade em geral, a qualquer tempo, conheça o registro da história, memória e os nomes dos administradores que contribuíram para a construção daquela obra ou serviço público estadual.
Art. 3º A placa comemorativa de que trata esta LEI deverá conter as seguintes informações:
I - a denominação do logradouro, obras, serviços e monumentos públicos;
II - as datas de início e de inauguração da obra;
III - os nomes do Governador eleito e do Vice-Governador na data da inauguração da obra;
da obra.
IV - o nome do Governador eleito que iniciou a obra;
V - o nome do Secretário de Obras em exercício na data da inauguração da obra;
VI - o nome do Presidente eleito da Assembleia Legislativa na data da inauguração
§ 1º As informações de que tratam esta LEI deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação histórica, delas não podendo constar siglas partidárias, símbolos, logotipos ou quaisquer imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º Em cumprimento aos termos dispostos nesta LEI, as informações, uma vez conferidas, não poderão ser alteradas posteriormente.
Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6664/2023 de 22/12/2023
Lei Ordinária nº 6375/2023 de 02/08/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.