Lei Ordinária nº 5.772/2022
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 3.725, de 19 de março de 2012, que "DISPÕE sobre a remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências", e dá outras providências.
LEI Nº 5.772, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 3.725 , de 19 de março de 2012, que "DISPÕE sobre a remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Ficam reajustados, a contar de 1.º de janeiro de 2021, no percentual de 9,27%, relativo à revisão geral anual da data base de 2016, em atendimento ao art. 2.º da Lei nº 4.618 , de 5 de julho de 2018, os valores constantes dos Anexos I e II da Lei nº 3.725 , de 19 de março de 2012, conforme Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Ficam reajustados, a contar de 1.º de janeiro de 2022, no percentual correspondente a 3,30%, referente à data base de 2020, os valores constantes dos Anexos I da Lei nº 3.725 , de 19 de março de 2012, relativos à tabela de remuneração dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 3º Ficam reajustados, a contar de 1.º de janeiro de 2022, no percentual correspondente a 3,30%, referente à data base de 2020, os valores constantes dos Anexos II da Lei nº 3.725 , de 19 de março de 2012, relativos à tabela de compensação orgânica e atividade técnica dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, na forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, com o auxílio da Polícia Militar do Estado do Amazonas e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a republicação da Lei nº 3.725 , de 19 de março de 2012, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário e respeitadas as datas para concessão dos efeitos financeiros indicados, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3725/2012 de //
Lei Ordinária nº 4618/2018 de //