Lei Ordinária nº 5.843/2022
ALTERA, o caput do art. 4º da Lei nº 5.422, de 17 de março de 2021 que Dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM nº 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública do Estado do Amazonas".
LEI Nº 5.843, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA, o caput do art. 4º da Lei nº 5.422 , de 17 de março de 2021 que Dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 3.785 , de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM nº 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública do Estado do Amazonas".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 5.422 , de 17 de março de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de março de 2023, ou enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública, no Estado do Amazonas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5422/2021 de //
Lei Ordinária nº 3785/2012 de //