Lei Ordinária nº 5.855/2022
ASSEGURA, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no Estado do Amazonas.
LEI Nº 5.855, DE 13 DE ABRIL DE 2022
ASSEGURA, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no Estado do Amazonas, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico.
Parágrafo único. O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que comprovarem ter se submetido à cirurgia de mastectomia em unidade pública de saúde, com ou sem esvaziamento axilar.
Art. 2º A assistência psicológica de que trata esta Lei será realizada de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definir que técnica de intervenção será aplicada, bem como o número de sessões a serem ministradas.
Art. 3º O Poder Público poderá regulamentar esta Lei, inclusive celebrar parcerias e/ou convênios com os municípios, com o objetivo de ampliar a rede de atendimento psicológico para as mulheres mastectomizadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.