Lei Ordinária nº 5.860/2022
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de que os funcionários e/ou prestadores de serviços das empresas que prestam serviços ou realizem entregas em domicílio portem identificação funcional em local visível.
LEI Nº 5.860, DE 13 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de que os funcionários e/ou prestadores de serviços das empresas que prestam serviços ou realizem entregas em domicílio portem identificação funcional em local visível.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Os funcionários e/ou prestadores de serviços das empresas que prestam serviços ou realizem entregas em domicílio ficam obrigados a portar identificação funcional em local visível.
Art. 2º Na identificação do funcionário e/ou prestador de serviços, deverá constar os seguintes dados:
I - nome completo;
II - número do RG;
III - cadastro de pessoa física (CPF);
IV - número da matrícula;
V - foto;
VI - timbrado da empresa.
Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078 , 11 de setembro de 1990.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.