Lei Ordinária nº 5.895/2022
DISPÕE sobre a Campanha de Conscientização contra Conteúdo Misógino, Sexista ou Estimulador de Agressão ou Violência Sexual no Ambiente Virtual, no âmbito escolar e universitário do Estado do Amazonas.
LEI Nº 5.895, DE 19 DE MAIO DE 2022
DISPÕE sobre a Campanha de Conscientização contra Conteúdo Misógino, Sexista ou Estimulador de Agressão ou Violência Sexual no Ambiente Virtual, no âmbito escolar e universitário do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito escolar e universitário do Estado do Amazonas, a Campanha de Orientação e Conscientização contra Conteúdo Misógino, Sexista ou Estimulador de Agressão ou Violência Sexual no Ambiente Virtual, que deverá ser promovida, anualmente, na semana em que coincidir o dia 8 de março, Dia lnternacional da Mulher.
Art. 2º No decorrer da semana da Campanha, serão desenvolvidos eventos acadêmicos e científicos, como fóruns, painéis, minicursos, palestras, seminários nos diversos segmentos da sociedade, em especial no âmbito escolar e universitário, com o objetivo de orientar e conscientizar os estudantes do Estado do Amazonas quanto às medidas para combater a ocorrência e as consequências da divulgação de conteúdo misógino, sexista ou estimulador de agressão ou violência sexual no ambiente virtual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.