Lei Ordinária nº 5.900/2022
DISPÕE sobre a reposição de hidrômetros furtados e dá outras providências.
LEI Nº 5.900, DE 19 DE MAIO DE 2022
DISPÕE sobre a reposição de hidrômetros furtados e dá outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica garantido, no âmbito do Estado do Amazonas, aos usuários do serviço de Água e Esgotamento sanitário da concessionária que esteja prestando serviço, que forem vítimas de furto de seus hidrômetros, a reposição gratuita do equipamento por parte da concessionária prestadora do serviço.
Art. 2º Para obtenção da reposição gratuita disposta no artigo anterior deverá ser apresentado pelo consumidor no momento da solicitação de reestabelecimento do fornecimento o Boletim de Ocorrência Policial que deverá conter todos os dados do usuário, bem como, o endereço do imóvel e número da matrícula existente na fatura.
Parágrafo único. A concessionária de que trata do art. 1.º deve restabelecer o fornecimento de água no prazo máximo de 48 horas, a partir da data do requerimento feito pelo consumidor.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos artigos 56, I e 57, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.