Lei Ordinária nº 5.907/2022
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.633, de 29 de setembro de 2021, que "INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Amazonas; FIXA o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; AUTORIZA a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.", e dá outras providências.
LEI Nº 5.907, DE 26 DE MAIO DE 2022.
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.633 , de 29 de setembro de 2021, que "INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Amazonas; FIXA o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; AUTORIZA a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.", e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
Art. 1º O caput do artigo 5º da Lei nº 5.633 , de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Os servidores e membros definidos no
§ 1º do artigo 1º desta Lei, que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, até o dia 31 de agosto de 2022.
(...)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso I do artigo
2º da Lei nº 5.729 , de 14 de dezembro de 2021, e demais disposições em contrário. (NR) PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22704 FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
2193 Resposta aos Desastres 06 182 3264 2001 0001 A 160 3390 7.000.000,00
0001 A 160 4490 2.000.000,00
2195 Recuperação Pós-Desastre
06 182 3264 2195 0001 A 160 4490 1.000.000,00
TOTAL 7.000.000,00 3.000.000,00
TOTAL POR SECRETARIA 10.000.000,00
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS DESPESAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO DA
PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DA CORRENTES INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DÍVIDA
DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2341 Reserva de Contingência
99 999 9999 2341 0001 A 121 9999
TOTAL 10.000.000,00
TOTAL POR SECRETARIA 10.000.000,00
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5633/2021 de //
Lei Ordinária nº 5729/2021 de 14/12/2021