Lei Ordinária nº 5.934/2022
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, que "DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, REVOGA a Lei nº 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências."
LEI Nº 5.934, DE 21 DE JUNHO DE 2022
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 3.785 , de 24 de julho de 2012, que "DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, REVOGA a Lei nº 3.219 , de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências."
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O código 27, referente aos transportes e terminais, constante do Anexo I da Lei nº 3.785 , de 24 de julho de 2012, passa a vigorar com a inclusão dos subcódigos 2717 e 2718, com a seguinte redação:
2717 - Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR)
Potencial poluidor/degradador: Grande
Número de Veículos Porte
NV P
10 ? NV ? 30 M
30 G
NV ? 100 E
2718 - Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior (TRRNI)
Potencial poluidor/degradador: Grande
Número de Veículos Porte
NV P
10 ? NV ? 30 M
30 G
NV ? 100 E
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3785/2012 de //
Lei Ordinária nº 3219/2007 de //