Lei Ordinária nº 5.963/2022
DISPÕE sobre a inclusão do tema combate à corrupção, como conteúdo transversal do currículo escolar da Rede Pública do Estado do Amazonas.
LEI Nº 5.963, DE 08 DE JULHO DE 2022
DISPÕE sobre a inclusão do tema combate à corrupção, como conteúdo transversal do currículo escolar da Rede Pública do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica incluído o tema combate à corrupção, como conteúdo transversal do currículo escolar da Rede Pública de Ensino do Estado do Estado do Amazonas.
Art. 2º Para a execução desta Lei, as Escolas poderão contar com a participação de entidades governamentais e não governamentais de combate à corrupção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.