Lei Ordinária nº 5.993/2022
ALTERA a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita prevista na Lei nº 5.558, de 4 de agosto de 2021, que "DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.", e as Medidas de Compensação a Renúncias de Receita previstas na Lei nº 5.758, de 29 de dezembro de 2021, que "ESTIMA a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022".
LEI Nº 5.993, DE 20 DE JULHO DE 2022
ALTERA a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita prevista na Lei nº 5.558 , de 4 de agosto de 2021, que "DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.", e as Medidas de Compensação a Renúncias de Receita previstas na Lei nº 5.758 , de 29 de dezembro de 2021, que "ESTIMA a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022".
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O "Demonstrativo VII do Anexo IV - Metas Fiscais" da Lei nº 5.558 , de 4 de agosto de 2021, no que se refere à Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O "Quadro I do Anexo VIII - Medidas de Compensação a Renúncias de Receita" da Lei nº 5.758 , de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.