Lei Ordinária nº 6.007/2022
INSTITUI a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Infanto-Juvenil, no âmbito do Estado do Amazonas.
LEI Nº 6.007, DE 28 DE JULHO DE 2022
INSTITUI a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Infanto-Juvenil, no âmbito do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Infanto-Juvenil no âmbito do Estado do Amazonas, com o escopo na promoção do fortalecimento da rede de serviços para as crianças e adolescentes, além de garantir o acompanhamento psicológico adequado aos jovens.
Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Infanto-Juvenil terá como objetivos:
I - realização de campanhas educativas de divulgação e conscientização sobre a depressão de crianças e adolescentes;
II - a garantia de suporte dos sintomas da doença por uma rede especializada de saúde em tratamento individualizado;
III - elaboração, nas escolas da rede pública de ensino, de seminários, palestras, oficinas, debates e outras formas de conscientização dos jovens no ambiente escolar;
IV - o compromisso no auxílio entre escolas, pais e assistência social.
Art. 3º A semana de conscientização instituída por esta Lei será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro e terá sua metodologia definida pela Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas - SEDUC/AM.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei a fim de assegurar a sua devida execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.