Lei Ordinária nº 6.013/2022
INSTITUI o Selo Amigo do Transplante, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem, de alguma forma, para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico-científico em transplantes.
LEI Nº 6.013, DE 28 DE JULHO DE 2022
INSTITUI o Selo Amigo do Transplante, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem, de alguma forma, para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico-científico em transplantes.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Selo Amigo do Transplante, destinado ao reconhecimento de pessoa, profissional ou instituição, pública ou privada, que contribua, de alguma forma, para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos ou atue para promover o desenvolvimento técnico-científico em transplantes.
Art. 2º À Coordenação da Central de Transplantes do Amazonas cabe a definição dos requisitos e critérios para a seleção dos indicados ao selo "Amigo do Transplante" e a organização para a sua entrega.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.