Lei Ordinária nº 6.022/2022
DETERMINA a divulgação da Lei de Combate à prática de assédio sexual, nº 5.378, de 06 de janeiro de 2021, nos estabelecimentos da administração direta e indireta no âmbito do Estado do Amazonas.
LEI Nº 6.022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
DETERMINA a divulgação da Lei de Combate à prática de assédio sexual, nº 5.378 , de 06 de janeiro de 2021, nos estabelecimentos da administração direta e indireta no âmbito do Estado do Amazonas.
FAÇOSABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatória a divulgação da Lei nº 5.378 , de 6 de janeiro de 2021, que trata do Combate à Prática de Assédio Sexual nos estabelecimentos da administração direta e indireta, no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. A divulgação do inteiro teor da referida Lei poderá ser feita por meio de afixação de cartazes em locais visíveis nos órgãos públicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de agosto de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5378/2021 de 06/01/2021