Lei Ordinária nº 6.051/2022
INSTITUI a Semana do Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Estado do Amazonas.
LEI Nº 6.051, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
INSTITUI a Semana do Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Estado do Amazonas, a Semana do Combate à Intolerância Religiosa, com o objetivo de integrar todas as religiões e credos, bem como conscientizar sobre o respeito à crença e à fé dos cidadãos.
Art. 2º A Semana do Combate à Intolerância Religiosa ocorrerá anualmente, na primeira semana do mês fevereiro, e integrará o Calendário Oficial do Estado.
Art. 3º Como parte da programação da Semana do Combate à Intolerância Religiosa serão realizadas palestras, debates, audiências públicas, além de campanhas publicitárias sobre o tema.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei, para assegurar a sua devida execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.