Lei Ordinária nº 6.083/2022
AUTORIZA a alienação, a título oneroso, do imóvel público estadual que especifica.
LEI Nº 6.083, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA a alienação, a título oneroso, do imóvel público estadual que especifica.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, a título oneroso, na forma da legislação aplicável, o imóvel de propriedade do Estado do Amazonas, localizado na Rua Gabriel Gonçalves, s/n, Manaus, Amazonas, com área de 6.559,53 metros quadrados, individualizado e caracterizado na Transcrição nº 7.637, do Livro 3-D, fls. 226/227, de 02/03/1945, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Manaus, Amazonas.
Art. 2º O produto da alienação de que trata esta Lei deverá ser vertido ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado - FUNDPGE, criado pela Lei Estadual nº 3.698 , de 26 de dezembro de 2011, conforme permissivo do artigo 3º do referido diploma legal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3698/2011 de //