Lei Ordinária nº 6.106/2022
ALTERA o caput do artigo 59 da Lei nº 6.019, de 2 de agosto de 2022, que DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023.
LEI Nº 6.106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA o caput do artigo 59 da Lei nº 6.019 , de 2 de agosto de 2022, que DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O caput do artigo 59 da Lei nº 6.019 , de 2 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 59. O Poder Executivo poderá encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas proposta de alteração na legislação tributária, adequação da carga tributária e o aperfeiçoamento e melhoria dos controles fiscais, bem como à integração, expansão, modernização e consolidação dos setores econômicos com vistas ao desenvolvimento do Estado, conforme
§2.º do artigo 165 da Constituição da República e desde que observadas as disposições contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
..."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de agosto de 2022.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6019/2022 de 02/08/2022