Lei Ordinária nº 6.121/2022
REVOGA a Lei nº 5.290, de 26 de outubro de 2020, que "Dispõe sobre o estabelecimento de horário de check - in e check-out, junto aos hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres.".
LEI Nº 6.121, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
REVOGA a Lei nº 5.290 , de 26 de outubro de 2020, que "Dispõe sobre o estabelecimento de horário de check - in e check-out, junto aos hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres.".
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.290 , de 26 de outubro de 2020, que "Dispõe sobre o estabelecimento de horário de check-in e check-out, junto aos hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5290/2020 de 26/10/2020