Lei Ordinária nº 6.144/2022

LEI Nº 6.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE sobre o tratamento de Leishmaniose Visceral Canina.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica permitido, no Estado do Amazonas, aos tutores de animais acometidos pela Leishmaniose Visceral Canina a optarem pelo tratamento clínico de seus cães.

§ 1º Os tutores de animais acometidos pela Leishmaniose Visceral Canina, que optarem pelo tratamento clínico de seus cães, deverão comprová-lo perante o órgão sanitário responsável após assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade.

§ 2º O tratamento de animais portadores da doença somente será aceito pelo órgão sanitário responsável se realizado sob a supervisão de médico veterinário e com uso de medicamentos autorizados pelos Ministérios da Saúde ou da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de dezembro de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

EDUARDO COSTA TAVEIRA

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.