Lei Ordinária nº 6.184/2023
INSTITUI o Selo Instituição Jovem no âmbito do Estado do Amazonas.
LEI Nº 6.184, DE DE DE 2023
INSTITUI o Selo Instituição Jovem no âmbito do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Selo Instituição Jovem no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2º O Selo Instituição Jovem será outorgado pela Secretaria do Estado de Educação e Desporto, designado como premiação às entidades que se destacarem no desenvolvimento de projetos dirigidos à inserção ou ressocialização do jovem na sociedade, em especial àquelas que se dedicam ao combate às drogas e à violência.
Parágrafo único. O Poder Executivo constituirá um colegiado, vinculado à Secretaria do Estado de Educação e Desporto, que, entre outras atribuições, fixará os requisitos para a obtenção do Selo Instituição Jovem, bem como indicará as entidades habilitadas a recebê-lo.
Art. 3º As entidades contribuintes do ICMS que receberem o Selo Instituição Jovem poderão obter incentivo fiscal, na forma a ser fixada pelo Poder Executivo, até o limite de doze por cento do valor dessa contribuição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação oficial.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.