Lei Ordinária nº 6.214/2023
DISPÕE sobre o reajuste dos vencimentos e vantagens dos servidores do Poder Judiciário - Exercício 2023, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.226/2008.
LEI Nº 6.214, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE sobre o reajuste dos vencimentos e vantagens dos servidores do Poder Judiciário - Exercício 2023, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.226 /2008.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, serão fixados e revistos na forma desta Lei, nos termos do art. 71, IX, alínea b, da Constituição Estadual .
Art. 2º Toda mudança de índice ou modificação de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas será realizada por lei, com referência expressa ao artigo 23 da Lei Estadual nº 3.226 /2008.
Parágrafo único. O atendimento às exigências do artigo 169 da Constituição Federal e às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101 /2000, de 4 de maio de 2000 será certificado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, mediante informação constante dos autos das propostas de lei a serem encaminhadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS DE CARREIRA PADRÃO NÍVEIS
GRUPO OCUPACIONAL CLASSE I II III
I - CARREIRA DE NÍVEL BÁSICO - CNB A R$ 4.313,72 R$ 4.443,13 R$ 4.576,43
Auxiliar Judiciário B R$ 4.805,25 R$ 4.949,39 R$ 5.097,88
C R$ 5.352,79 R$ 5.512,36 R$ 5.678,77
D R$ 5.962,70 R$ 6.141,60 R$ 6.325,83
E R$ 6.642,14 R$ 6.841,39 R$ 7.046,64
F R$ 7.398,86 R$ 7.620,92 R$ 7.849,57
II - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO - CNM A R$ 6.348,49 R$ 6.538,96 R$ 6.735,11
Assistente Judiciário B R$ 7.071,89 R$ 7.284,03 R$ 7.502,56
C R$ 7.877,67 R$ 8.113,99 R$ 8.357,44
D R$ 8.775,29 R$ 9.038,56 R$ 9.309,70
E R$ 9.775,20 R$ 10.068,45 R$ 10.370,51
F R$ 10.889,03 R$ 11.215,72 R$ 11.552,17
III - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR - CNS A R$ 12.365,30 R$ 12.736,25 R$ 13.118,35
Analista Judiciário B R$ 13.774,26 R$ 14.187,49 R$ 14.613,10
Secretários e Subsecretários C R$ 15.343,77 R$ 15.804,08 R$ 16.278,21
D R$ 17.092,12 R$ 17.604,87 R$ 18.133,03
E R$ 19.039,68 R$ 19.610,86 R$ 20.199,19
F R$ 21.209,12 R$ 21.845,43 R$ 22.500,77
VALORES DOS AUXÍLIOS - LEI Nº 3.226 /2008
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO VALOR
R$ 2.309,78
VALORES DA ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE - RESOLUÇÃO Nº 37 /2021
IDADE (anos) - SERVIDORAS E SERVIDORES ATIVOS VALOR
18 a 28 R$ 999,71
29 a 38 R$ 1.099,69
39 a 48 R$ 1.149,66
49 a 58 R$ 1.199,65
59 e acima R$ 1.249,64
VALORES DO PLANTÃO - ART. 3º,
§ 2º, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 05 /2016
PLANTÃO VALOR R$ 1.539,60
PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 22 /2022 - II REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LEI Nº 3.226 /2008, LEI Nº 5.416 /2021, RESOLUÇÃO Nº 05 /2021, RESOLUÇÃO Nº 03 /2022 E
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR OBSERVAÇÃO
Direção e Assessoramento Superior PJ-DAS I R$ 20.599,70 Servidor efetivo poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 65% do cargo em comissão
PJ-DAS II R$ 20.031,47 -
PJ-DAS III R$ 19.493,33 -
Direção e Assessoramento Intermediário PJ-DAI R$ 10.180,16
Assistente de Gabinete de Desembargador PJ-AG R$ 5.228,29 -
Assistente Judicial e Entrância Inicial PJ-AJEI R$ 4.124,06
Assessor de Cerimonial PJ-AC R$ 4.124,06 -
Secretários das Secretarias PJ-DAS II R$ 20.031,47 Servidor efetivo poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 55% do cargo em comissão
Diretores das Secretarias PJ-DAS III R$ 19.493,33 Servidor efetivo poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 55% do cargo em comissão
Chefes de
Seção e Assessores da Secretaria de Gestão de Pessoas PJ-DAI R$ 10.180,16 Servidor efetivo poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 55% do cargo em comissão
Chefes de
Seção de Gestão Contratual PJ-DAI R$ 10.180,17 Servidor efetivo poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 60% do cargo em comissão
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LEI Nº 4.107 /2014 e LEI Nº 4.502 /2017
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO PARCELAS BÁSICAS DE REMUNERAÇÃO SOMA
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
Diretor de Secretaria de Vara PJ-DSV R$ 16.413,33 R$ 3.080,00 R$ 19.493,33
Diretor de Unidade de Processamento Judicial PJ-DUPJ R$ 16.413,33 R$ 3.080,00 R$ 19.493,33
Assessor Jurídico de Juiz de Entrância Final PJ-AJJEF R$ 16.413,33 R$ 3.080,00 R$ 19.493,33
Assessor de Juiz de Entrância Final PJ-ASV R$ 8.868,45 R$ 3.080,00 R$ 11.948,45
PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 05 /2021 - III GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS LEI N 4.502 /2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 179 /2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 210 /2020 E
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SÍMBOLO BASE DE CÁLCULO VALOR
Gratificação de Função Psicossocial GFS-2 - R$ 2.521,74
Gratificação de Função Operacional GFO-3 - R$ 1.287,44
Função Gratificada 1 FG-1 R$ 1.287,44
Função Gratificada 2 FG-2 R$ 1.811,62
Função Gratificada 3 FG-3 50% do PJ-DAI R$ 5.090,08
Função Gratificada 4 FG-4 65% do PJ-DAI R$ 6.617,10
Função Gratificada 5 FG-5 60% do PJ-DAS - III R$ 11.696,00
Função Gratificada de Assessor de Controle Interno FG-CI 50% do PJ-DAS - III R$ 9.746,66
Função Gratificada de Assistente Técnico de Juiz de Entrância Final FG-ATJEF R$ 4.379,14
Função Gratificada de Assistente de Cálculos Judiciais FG-SCP 60% do PJ-DAI R$ 6.108,10
Função Gratificada de Coordenador do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do TJAM FG-CNEP 60% do PJ-DAI R$ 6.108,10
Função Gratificada de Assessor de Acompanhamento Estatístico do TJAM FG-AAEP 50% do PJ-DAI R$ 5.090,08
Função Gratificada de Diretor da Divisão de Serviços Integrados de Saúde do TJAM FG-SIS 60% do PJ-DAI R$ 6.108,10
Função Gratificada de Contador Judicial FG-CJ R$ 8.756,56
Função Gratificada de Assistente de Cálculos Judiciais FG-AC - R$ 5.487,83
Função Gratificada da Coordenadoria de Licitação 1 (coordenador e secretário) FG-CL1 - R$ 5.891,52
Função Gratificada da Coordenadoria de Licitação 2 (equipe de apoio) FG-CL2 - R$ 3.534,91
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 22 /2022
ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 05 /2021
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3226/2008 de //