Lei Ordinária nº 6.226/2023

LEI Nº 6.226, DE 27 DE ABRIL DE 2023

ACRESCENTA o

§ 3.º ao art. 3.º, inclui a Tabela V, altera a Tabela II, e revoga os §§ 1.º e 2.º do art. 2.º da Lei nº 3.705 , de 10 de janeiro de 2012, que estabelece as representações, gratificações e diárias dos militares à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica acrescentado o

§ 3.º ao art. 3.º da Lei nº 3.705 , de 10 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

§ 3º Os Policiais Militares que desempenham a função de policiamento especializado na escolta pessoal de autoridades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas farão jus à Gratificação de Escolta Pessoal, conforme a tabela V."

Art. 2º A Tabela II do Anexo da Lei nº 3.705 , de 10 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Ficam criadas 52 (cinquenta e duas) Gratificações de Escolta Pessoal, acrescentando aos anexos da Lei nº 3.705 , de 10 de janeiro de 2012, a Tabela V, conforme Anexo II deste normativo.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 1.º e 2.º do art. 2.º da Lei nº 3.705 , de 10 de janeiro de 2012.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações específicas, consignadas na Lei Orçamentária Anual para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3705/2012 de //