Lei Ordinária nº 6.261/2023
ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC, modifica o § 1.º do artigo 4.º e os Anexos II, III e IV da Lei nº 3.951, de 4 de novembro de 2013, e dá outras providências.
LEI Nº 6.261, DE 20 DE JUNHO DE 2023
ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC, modifica o
§ 1.º do artigo 4.º e os Anexos II, III e IV da Lei nº 3.951 , de 4 de novembro de 2013, e dá outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Ficam reajustados, a contar de 1.º de março de 2023, no percentual de 8% (oito por cento), referente à data base de 2022, os valores constantes dos Anexos II, III e IV da Lei nº 3.951 , de 4 de novembro de 2013, relativos à tabela de remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, os Anexos II, III e IV da Lei nº 3.951 , de 4 de novembro de 2013, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O
§1.º do artigo 4.º da Lei nº 3.951 , de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
§ 1º Os professores em regência de classe, os pedagogos lotados em escola e os servidores designados para as funções de Coordenador Distrital e Coordenador Regional de Educação, Gestor Escolar e Assessor de Gestão Educacional, com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, assim como os servidores designados para a função de Secretário Escolar, com regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, poderão trabalhar em regime complementar, até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC, atuando nas respectivas funções, e percebendo, para tanto, vencimento proporcional à carga horária trabalhada, sobre o valor correspondente à referência e classe em que se encontra na carreira, conforme regulamentação, mediante ato próprio do Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2023, em relação ao disposto no artigo 1.º
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3951/2013 de //