Lei Ordinária nº 6.310/2023
ALTERAR o Anexo IX da Lei Estadual nº 6.211, de 3 de março de 2023, no que se refere à criação de 1 (um) cargo de Assessor Jurídico de Ouvidor-Geral do Ministério Público.
LEI Nº 6.310, DE 19 DE JULHO DE 2023
ALTERAR o Anexo IX da Lei Estadual nº 6.211 , de 3 de março de 2023, no que se refere à criação de 1 (um) cargo de Assessor Jurídico de Ouvidor-Geral do Ministério Público.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Jurídico de Ouvidor-Geral no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Art. 2º O Anexo IX da Lei Estadual nº 6.211 , de 3 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IX QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Cargos em Comissão Padrão Código QTD Valor Integral (R$)
Diretor-Geral 07 MP.06.07 1 25.399,32
Assessor de Segurança Institucional Diretor de Administração Diretor de Orçamento e Finanças Diretor de Planejamento Diretor de Tecnologia da Informação 06 MP.06.06 1 1 1 1 1 23.585,10
Assessor Jurídico de Procurador-Geral de Justiça Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral de Justiça Assessor Jurídico de Procurador de Justiça Assessor Jurídico de Corregedor-Geral de Justiça Assessor Jurídico de Ouvidor-Geral do Ministério Público Assessor Adjunto de Segurança Institucional 05 MP.06.05 3 14 24 1 1 1 21.770,85
Assessor de Comunicação Assessor de Relações Públicas e Cerimonial 04 MP.06.04 1 1 19.956,62
Assessor de Promotoria de Justiça de Entrância Inicial 03 MP.06.03 72 4.735,31
TOTAL 124 -
Art. 3º As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e subsequentes da Procuradoria-Geral de Justiça, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de julho de 2023.
TADEU DE SOUZA SILVA
Governador do Estado do Amazonas, em exercício
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
ANEXO IX
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6211/2023 de 03/03/2023