Lei Ordinária nº 6.399/2023

LEI Nº 6.399, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

INSTITUI a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos do Consumidor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos do Consumidor, a ser realizada anualmente, na segunda semana de março, período em que se celebra o Dia Nacional do Consumidor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7159/2024 de 11/11/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.