Lei Ordinária nº 6.424/2023
DISPÕE sobre a consultoria gratuita de amamentação em unidades públicas de saúde do Estado do Amazonas.
LEI Nº 6.424, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE sobre a consultoria gratuita de amamentação em unidades públicas de saúde do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe que as unidades públicas de saúde do Estado do Amazonas ofereçam consultoria gratuita de amamentação para mães que solicitarem.
Art. 2º As consultorias serão realizadas por profissionais capacitados na área de amamentação, como enfermeiros obstetras, doulas ou outros profissionais de saúde especializados.
Art. 3º O Estado do Amazonas poderá promover campanhas de conscientização e divulgação para incentivar a amamentação e informar sobre a existência da consultoria gratuita de amamentação em estabelecimentos públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.