Lei Ordinária nº 6.427/2023
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.598, de 8 de setembro de 2021, que "DISPÕE sobre a concessão ao servidor público estadual tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho."
LEI Nº 6.427, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.598 , de 8 de setembro de 2021, que "DISPÕE sobre a concessão ao servidor público estadual tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho."
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3.º e 4.º ao art. 3.º da Lei nº 5.598 , de 8 de setembro de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 3º Ao servidor público estadual, tutor, curador ou responsável por pessoa deficiente acometida pelo Transtorno do Espectro Autista - TEA, uma vez concedida a redução de carga horária, torna-se desnecessária sua renovação nos termos dos artigos 2.º e 3.º desta Lei, desde que comprovadamente mantida a condição de tutor, curador ou responsável.
§ 4º A comprovação a que se refere o
§ 3.º deste artigo se fará mediante autodeclaração pelo servidor, sem prejuízo de averiguações pelo órgão de lotação." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5598/2021 de 08/09/2021