Lei Ordinária nº 6.507/2023
INSTITUI o Dia Estadual de Valorização dos Policiais Penais.
LEI Nº 6.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
INSTITUI o Dia Estadual de Valorização dos Policiais Penais.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Valorização dos Policiais Penais, no âmbito do Estado do Amazonas, a ser celebrado anualmente no dia 16 de dezembro.
Parágrafo único. O dia que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Amazonas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
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