Lei Ordinária nº 6.572/2023
ALTERA o art. 4.º e a Tabela IV da Lei nº 3.705, de 10 de janeiro de 2012, que estabelece as representações, gratificações e diárias dos Militares à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
LEI Nº 6.572, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA o art. 4.º e a Tabela IV da Lei nº 3.705 , de 10 de janeiro de 2012, que estabelece as representações, gratificações e diárias dos Militares à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 4.º da Lei nº 3.705 , de 10 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os Oficiais e Praças Assistentes da Auditoria Militar, mencionados no art. 115, incisos V e VI, e art. 126 da Lei Complementar nº 17 , de 23.01.97, perceberão gratificações discriminadas na Tabela IV da referida Lei".
Art. 2º A Tabela IV do Anexo da Lei nº 3.705 /2012 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3705/2012 de //