Lei Ordinária nº 6.576/2023
INSTITUI a Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial.
LEI Nº 6.576, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
INSTITUI a Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de janeiro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. Para os fins previsto nesta Lei, na Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial, entre outras medidas, também serão difundidas em seminários e palestras, sob responsabilidade da Instituição ou Corporação a que estejam vinculados os Profissionais de Segurança Pública, sobre as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social, instituída pela Lei Federal nº 14.531 , de 10 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de novembro de 2023.
TADEU DE SOUZA SILVA
Governador do Estado do Amazonas, em exercício
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.