Lei Ordinária nº 6.579/2023
DISPÕE sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos no âmbito do Estado do Amazonas.
LEI Nº 6.579, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos no âmbito do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido que os estacionamentos, shopping centers, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos similares deverão afixar em suas dependências avisos e alertas sobre o esquecimento de animais no interior de veículos.
Art. 2º Os avisos e alertas de que trata o artigo 1.º poderão ser expostos de forma impressa, eletrônica ou sonora, a critério do estabelecimento.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às presentes disposições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de novembro de 2023.
TADEU DE SOUZA SILVA
Governador do Estado do Amazonas, em exercício
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
Download documento