Lei Ordinária nº 6.617/2023
INSTITUI a Campanha Permanente de Conscientização contra a Erotização Infantil.
LEI Nº 6.617, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI a Campanha Permanente de Conscientização contra a Erotização Infantil.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Institui, no Estado do Amazonas, a Campanha Permanente de Conscientização contra a Erotização Infantil.
Art. 2º Os objetivos da Campanha Permanente de Conscientização contra a Erotização Infantil são:
I - promover palestras, debates, seminários e outros eventos para conscientizar a sociedade sobre a nocividade da exposição do corpo infantil;
II - apoiar atividades que desestimulem a prática da erotização infantil;
III - divulgar o impacto negativo da prática da erotização infantil na vida da criança e adolescente;
IV - promover ampla divulgação, através de campanhas, nos meios de comunicação e outros canais de acesso público, para alertar e denunciar qualquer violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes; e
V - intensificar parcerias entre o setor privado e setor público para a proteção de crianças e adolescentes.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
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