Lei Ordinária nº 6.637/2023
PRORROGA o prazo dos incentivos tributários de que trata a Lei nº 5.688, de 12 de novembro de 2021, que "AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a isentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, relativas aos cursos obrigatórios, para o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motofretista", AUTORIZA o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas a promover a doação de equipamentos de proteção individual (EPIs), aos profissionais mototaxistas e motofretistas, nos casos que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 6.637, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
PRORROGA o prazo dos incentivos tributários de que trata a Lei nº 5.688 , de 12 de novembro de 2021, que "AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a isentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, relativas aos cursos obrigatórios, para o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motofretista", AUTORIZA o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas a promover a doação de equipamentos de proteção individual (EPIs), aos profissionais mototaxistas e motofretistas, nos casos que especifica, e dá outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica prorrogado, até 1.º de janeiro de 2027, o prazo dos incentivos tributários de que trata a Lei nº 5.688 , de 12 de novembro de 2021, referente à isenção de taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas relativas aos cursos obrigatórios para o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motofretista.
Art. 2º Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas autorizado a promover a doação de equipamentos de proteção individual (EPIs), especificamente capacetes e coletes, aos profissionais mototaxistas e motofretistas, após a conclusão de cursos especializados e suas atualizações, bem como ao final de palestras de conscientização sobre as normas de trânsito.
Art. 3º Em razão do disposto no artigo 1.º desta Lei, o artigo 6.º da Lei Estadual nº 5.688 , de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Os incentivos tributários de que trata esta Lei vigorarão até 1.º de janeiro de 2027."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12 de novembro de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO
Secretário de Estado de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5688/2021 de 12/11/2021