Lei Ordinária nº 6.638/2023
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 3.698, de 26 de dezembro de 2011, que "CRIA o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNDPGE, e dá outras providências", e dá outras providências.
LEI Nº 6.638, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 3.698 , de 26 de dezembro de 2011, que "CRIA o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNDPGE, e dá outras providências", e dá outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O artigo 3.º da Lei nº 3.698 , de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I - alteração do inciso VIII e inclusão do inciso IX, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
(...)
VIII - receitas provenientes do Tesouro, incluídas nessas:
a) o valor correspondente a 10% (dez por cento) do total dos montantes inscritos na Dívida Ativa Estadual e efetivamente recolhidos a favor da Fazenda Pública, por ocasião da atuação direta da Procuradoria Geral do Estado da persecução do crédito de natureza tributária ou não tributária;
b) o valor correspondente a 10% (dez por cento) do produto das alienações judiciais ou extrajudiciais provocadas por atuação direta da Procuradoria Geral do Estado;
c) os recursos provenientes das quantias que reverterem ao Tesouro Estadual pela aplicação do teto constitucional aos valores recebidos por cada servidor da Procuradoria Geral do Estado;
IX - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos."
II - inclusão do
§ 3.º, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
(...)
§ 3º Os valores em favor da Fazenda Pública nas hipóteses do inciso VIII, "a" e "b", serão destacados e diretamente destinados ao FUNDPGE."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3698/2011 de //