Lei Ordinária nº 6.749/2024

LEI Nº 6.749, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado do Amazonas.

§ 1º Os direitos a que se refere o caput devem ser assegurados por meio de diretrizes de valorização das atividades rurais, extrativistas e agroflorestais exercidas por mulheres.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se mulher trabalhadora do setor primário toda mulher que exerça atividades agroflorestais, extrativistas ou de agricultura familiar que envolva fruticultura, produção de hortaliças, grãos e sistemas agroflorestais.

Art. 2º São diretrizes dos direitos referidos no artigo 1º desta Lei:

I - impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora do setor primário, com a promoção de eventos voltados à capacitação, profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural;

II - priorizar à mulher do setor primário, chefe de estabelecimento rural, o acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à Agricultura no Estado do Amazonas;

III - proporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres;

IV - fomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, violência de gênero e a violência patrimonial;

V - garantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando-lhes plenitude emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas potencialidades mentais e físicas, e ao seu ofício profissional e familiar como produtora do setor primário;

VI - priorizar o estabelecimento rural registrado em nome da mulher chefe de família nos programas de regularização fundiária promovidos pelo Estado do Amazonas;

VII - propiciar melhorias na qualidade de ensino para os filhos da mulher trabalhadora do setor primário; e

VIII - propiciar melhorias nas práticas para maximizar a Produção Agrícola.

Art. 3º São objetivos dos direitos referidos no artigo 1º desta Lei:

I - a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais e agroflorestais; e

II - a redução das desigualdades de gênero no âmbito da atividade rurais e agroflorestais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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