Lei Ordinária nº 6.785/2024
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: "Consolida a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
LEI Nº 6.785, DE 08 DE MARÇO DE 2024
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241 , de 31 de março de 2015 que: "Consolida a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 36,
§ 5.º da Constituição Estadual , a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 107 da Lei Promulgada nº 241 , de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 107. Fica reduzida em 03 (três) horas diárias a carga horária de trabalho dos servidores públicos que possuem filho ou dependente com deficiência em qualquer faixa etária, devendo serem consideradas e respeitadas as seguintes situações:" (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de março de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Promulgada nº 241/2015 de //