Lei Ordinária nº 6.801/2024
INSTITUI a Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral.
LEI Nº 6.801, DE 26 DE MARÇO DE 2024
INSTITUI a Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
§ 1º A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo incentivar a promoção de atividades voltadas à integração do jovem amazonense no processo eleitoral, buscando conscientizar sobre a influência da política no lazer, na educação, no meio ambiente e em todas as áreas passíveis de influência política.
§ 2º A Semana também tratará de conscientizar os pais e responsáveis dos jovens sobre a necessidade de incentivo familiar na busca de conhecimento político-eleitoral.
Art. 2º A Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de março de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Desporto e Lazer
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