Lei Ordinária nº 6.802/2024
INSTITUI a Semana da Segurança do Ciclista no Estado do Amazonas.
LEI Nº 6.802, DE 26 DE MARÇO DE 2024
INSTITUI a Semana da Segurança do Ciclista no Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a Semana da Segurança do Ciclista, a ser comemorada anualmente, na última semana do mês de setembro.
Art. 2º O objetivo da Semana é realização de eventos de conscientização, a prática do ciclismo e ao ciclista, por condutores e pedestres, proporcionando maior respeito no trânsito e gradativa redução de acidentes nessa modalidade de transporte, tais como:
I - ações educativas sobre respeito no trânsito para ciclistas, pedestres e condutores;
II - diretrizes educativas voltadas para o uso responsável da bicicleta, conscientização sobre o uso de bebida alcoólica, bem como os direitos dos ciclistas e como devem ser tratados no trânsito;
III - conscientização e fiscalização dos equipamentos de segurança para ciclistas;
IV - passeio de ciclistas pela segurança;
V - incentivo à pesquisa científica voltada para acidentes de trânsito envolvendo ciclistas.
Parágrafo único. As atividades de que trata esta Lei serão coordenadas pelo Poder Executivo, por intermédio do órgão designado pelo mesmo.
Art. 3º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Amazonas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de março de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO
Secretário de Estado de Governo
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