Lei Ordinária nº 6.818/2024
DISPÕE sobre as diretrizes para implementação do Programa Estadual de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher.
LEI Nº 6.818, DE 27 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE sobre as diretrizes para implementação do Programa Estadual de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º As diretrizes para implementação do Programa Estadual de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher, no âmbito do Estado do Amazonas, tem como intuito informar e conscientizar mulheres de todas as idades sobre seus direitos, bem como de capacitá-las para o exercício desses direitos, inclusive de participação política.
Parágrafo único. Para fins de execução desta Lei, serão ofertadas pelo poder público estadual em parceria com instituições de ensino públicas ou privadas, e centros de formação já existentes nos órgãos e poderes do Estado do Amazonas, ou ainda com organizações da sociedade civil.
Art. 2º As parcerias poderão incluir o oferecimento de cursos, palestras, seminários, oficinas e outras atividades destinadas à formação e capacitação das mulheres para a participação na política e no exercício de seus direitos.
§ 1º As atividades previstas no caput deste artigo poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de plataformas virtuais, de acordo com as possibilidades e necessidades de cada localidade.
§ 2º No caso da oferta de cursos na modalidade semipresencial ou à distância, deverá ser garantido aos beneficiários o acesso aos meios tecnológicos adequados para o acompanhamento das aulas.
§ 3º A implementação do programa em parceria com as escolas e centros de formação deverá observar as especificidades regionais e locais, de modo a garantir que as ações sejam adaptadas às demandas e necessidades de cada município.
Art. 3º O Poder Público Estadual regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de março de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
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