Lei Ordinária nº 6.822/2024
DISPÕE sobre diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.
LEI Nº 6.822, DE 27 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE sobre diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.
Parágrafo único. Serão incluídas no cadastro de que trata o caput deste artigo as pessoas com condenação transitada em julgado pelos crimes fundamentados na Lei Federal nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º O Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher será disponibilizado por meio de sistema informatizado, com acesso restrito e exclusivo aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e das Polícias Civil e Militar.
Art. 3º O Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher será constituído, no mínimo, das seguintes referências periodicamente atualizadas:
I - dados pessoais e foto do agente;
II - idade do agente;
III - circunstâncias e local em que o crime foi praticado;
IV - endereço do agente.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de março de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.