Lei Ordinária nº 6.849/2024
OBRIGA as instituições públicas e privadas de ensino a entregar ao aluno e ao seu representante legal interessado, a via original ou cópia de avaliação realizada.
LEI Nº 6.849, DE 02 DE MAIO DE 2024
OBRIGA as instituições públicas e privadas de ensino a entregar ao aluno e ao seu representante legal interessado, a via original ou cópia de avaliação realizada.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Ficam as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado do Amazonas, obrigadas a entregar ao aluno e ao seu representante legal interessado, a via original ou cópia de avaliação realizada.
Parágrafo único. Entende-se por avaliação toda ferramenta utilizada para avaliar o nível de compreensão e apreensão do conteúdo ou conhecimento do aluno, a que se atribui nota ou conceito, como testes, provas ou trabalhos.
Art. 2º A avaliação deve ser entregue, em sua completude, após a correção e registro do resultado, sem cobrança de qualquer taxa adicional.
Art. 3º A instituição de ensino que descumprir o disposto nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ficará sujeita à aplicação de pena de multa, no valor de R$ 1.000 (um mil reais) a R$ 8.000 (oito mil reais), graduada de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único. A multa será destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON e, corrigida anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
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