Lei Ordinária nº 6.857/2024
DISPÕE sobre a Carteira de Informação do Paciente Diabético no âmbito do Estado do Amazonas.
LEI Nº 6.857, DE 02 DE MAIO DE 2024
DISPÕE sobre a Carteira de Informação do Paciente Diabético no âmbito do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a Carteira de Informação do Paciente Diabético, a ser fornecida pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Amazonas a todos os pacientes diabéticos cadastrados no sistema público e privado do Estado, na qual constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.
§ 1º Na Carteira de Informação do Paciente Diabético, além dos dados mencionados no caput do artigo 1.º desta Lei, deverá constar:
I - nome completo do paciente;
II - nome dos pais;
III - número do RG (Registro Geral) e CPF (Cadastro de Pessoa Física);
IV - indicativo DM1 (diabetes mellitus 1) ou DM2 (diabetes mellitus 2).
V - informação em negrito com a frase: "paciente diabético, em caso de emergência informar esta condição ao médico atendente".
§ 2º A Carteira de Informação do Paciente Diabético deverá possuir QR Code para o acesso ao cadastro e histórico do paciente, possibilitando, em caso de emergência ou consulta, celeridade no atendimento.
Art. 2º VETADO
Art. 3º Fica a cargo do Poder Executivo a implementação do procedimento de cadastro e emissão das Carteiras de Informação dos Pacientes Diabéticos.
§ 1º Os pacientes diabéticos deverão cadastrar-se junto à Secretaria correspondente, através dos canais e locais designados e amplamente divulgados.
§ 2º Os pacientes beneficiados por esta Lei deverão, obrigatoriamente, ser residente e domiciliados no Estado do Amazonas.
§ 3º A falta da Carteira de Informação do Paciente Diabético, em nenhuma circunstância, inviabilizará o atendimento e tratamento de pessoas idosas, adultos, jovens e crianças, com diagnóstico de diabetes mellitus, nas Unidades de Saúde pública ou privada vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Legislação Federal.
Art. 4º Após a devida identificação, os estabelecimentos públicos e privados deverão conceder, aos pacientes diabéticos, os benefícios já estabelecidos em lei, respeitando a competência legal e diretrizes do Ministério da Saúde, sem a necessidade de laudo médico adicional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da sua publicação oficial.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
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