Lei Ordinária nº 6.891/2024
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA.".
LEI Nº 6.891, DE 16 DE MAIO DE 2024
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.458 , de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA.".
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o art. 65-A à Lei nº 6.458 , de 22 de setembro de 2023, com a seguinte redação:
"Art. 65-A. Configura violência institucional qualquer ação ou omissão praticada pelos seguintes atos por parte de agente público contra servidor com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou que tenha dependente nessa condição e que esteja em teletrabalho ou com redução de jornada:
I - impedir, controlar ou dificultar a exercer seu direito legalmente ou administrativamente constituído;
II - desconsiderar recomendações médicas ou problemas de saúde na distribuição de tarefas e metas;
III - invadir a vida privada com apontamentos de ordem íntima ou de preferência pessoal e familiar, e
IV - retirar ou privar da autonomia funcional.
§ 1º Estende-se ainda por violência institucional, a discriminação, abuso, negligência, preconceito ou maus-tratos contra pessoa com TEA, especialmente durante o exercício de seus direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.
§ 2º Em caso de condenação por danos financeiros e morais à pessoa com TEA, o Estado do Amazonas poderá propor ação de regresso contra agente público que cometer a violência institucional nos casos de dolo ou culpa." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6458/2023 de 22/09/2023