Lei Ordinária nº 6.932/2024
ALTERA a Lei Ordinária nº 4.679, de 5 de novembro de 2018 que "INSTITUI o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Amazonas."
LEI Nº 6.932, DE 06 DE JUNHO DE 2024
ALTERA a Lei Ordinária nº 4.679 , de 5 de novembro de 2018 que "INSTITUI o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Amazonas."
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1º O artigo 2.º da Lei Ordinária nº 4.679 , de 5 de novembro de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
V - pessoa com suspeita de neoplasia maligna: paciente com prognóstico que pode indicar provável câncer e esteja aguardando confirmação de diagnóstico."
Art. 2º Acrescenta o
§ 2.º e renumera o parágrafo único do artigo 2.º da Lei Ordinária nº 4.679 , de 5 de novembro de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 1º O atestado médico, mencionado no inciso IV, deverá conter o seu prazo de validade que não poderá exceder a um ano, podendo, entretanto, ser revalidado quantas vezes for necessário durante a comprovada atividade da doença a ser feita mediante a apresentação de exames clínicos pelo paciente e avaliação médica dele.
§ 2º Nos casos do inciso V em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável."
Art. 3º O artigo 12 da Lei Ordinária nº 4.679 , de 5 de novembro de 2018, será acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
"Art. 12. ...
VI - garantia de entrega de resultados de exames no prazo máximo de 30 dias da sua realização."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de junho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4679/2018 de //