Lei Ordinária nº 6.985/2024
ALTERA a Lei nº 6.670, de 22 de dezembro de 2023, que "INSTITUI o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas."
LEI Nº 6.985, DE 11 DE JULHO DE 2024
ALTERA a Lei nº 6.670 , de 22 de dezembro de 2023, que "INSTITUI o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas."
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Altera-se o art. 39 da Lei nº 6.670 , de 22 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Fica proibida a permanência, utilização e/ou exibição de animais de qualquer espécie em circos, instalados ou realizados no Estado do Amazonas."(NR)
Art. 2º Altera-se o art. 40 da Lei nº 6.670 , de 22 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. Os passeios que utilizam animais para montaria deverão promover o bem-estar animal segundo a legislação sanitária vigente."(NR)
Art. 3º A Lei nº 6.670 , de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 50-A com a seguinte redação:
"Art. 50-A. Ficam permitidos, no âmbito da legislação presente, feiras, eventos e exposições agropecuárias, esportes equestres reconhecidos e regulamentados por lei vigente."(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6670/2023 de 22/12/2023