Lei Ordinária nº 6.992/2024
INSTITUI a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno Opositor Desafiador - TOD.
LEI Nº 6.992, DE 11 DE JULHO DE 2024
INSTITUI a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno Opositor Desafiador - TOD.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno Opositor Desafiador - TOD, a ser realizada, anualmente, na semana que inclui o dia 10 de outubro, no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. A Semana Estadual instituída por esta Lei tem por objetivo promover o conhecimento, sensibilização e apoio ao diagnóstico do TOD.
Art. 2º São objetivos principais da Semana Estadual instituída por esta Lei:
I - estimular a realização de palestras e atividades interativas, nas unidades das redes pública e privada de ensino, que priorizem a identificação e o gerenciamento do transtorno;
II - estimular a realização de atividades publicitárias para divulgar informações sobre os sintomas e formas de apoio disponíveis para pessoas com TOD;
III - estimular a disponibilização de avaliação psicológica e educacional nas unidades das redes pública e privada de ensino, visando à identificação precoce de alunos que apresentem sinais de TOD;
IV - estimular a disponibilização de tratamento aos alunos com sinais positivos para TOD.
Art. 3º Para a realização da Semana Estadual instituída por esta Lei poderão ser celebradas parcerias ou convênios com instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e setor privado.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para assegurar a sua devida execução.
Art. 5º A Semana Estadual ora instituída será incluída no Calendário Oficial do Estado do Amazonas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
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