Lei Ordinária nº 7.013/2024
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.647, de 15 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre normas, procedimentos e incentivos para a realização das atividades de pesca do tucunaré .
LEI Nº 7.013, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.647 , de 15 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre normas, procedimentos e incentivos para a realização das atividades de pesca do tucunaré .
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 14, da Lei nº 6.647 , de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre normas, procedimentos e incentivos para a realização das atividades de pesca do tucunaré, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Em 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, nenhuma associação ou pessoa jurídica operadora da atividade turística de pesca amadora ou esportiva poderá funcionar sem a delimitação prévia, pelo órgão estadual ambiental competente, dos locais de desenvolvimento de suas atividades, devendo ser estabelecida, quando necessário ou por solicitação do órgão estadual ambiental competente:
I - a área de atuação;
II - a quantidade de pescadores/canoas que poderão operar;
III - as datas previamente especificadas para cada área;
IV - a solicitação de estudos adicionais de capacidade de suporte."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de agosto de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6647/2023 de 15/12/2023