Lei Ordinária nº 7.036/2024
DISPÕE sobre medidas educativas acerca de acidentes envolvendo caminhões e carretas.
LEI Nº 7.036, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE sobre medidas educativas acerca de acidentes envolvendo caminhões e carretas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas medidas educativas acerca de acidentes envolvendo caminhões e carretas, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, deverão ser adotadas as seguintes medidas educativas:
I - realizar campanhas educativas a fim de incentivar direção defensiva;
II - promover palestras para conscientização dos danos que esses acidentes podem causar; e
III - elaborar e distribuir cartilhas e panfletos, com o objetivo de disponibilizar informações sobre formas de prevenção de acidentes caminhões e carretas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para assegurar a sua execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de setembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO
Secretário de Estado de Governo
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